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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-465.868/98.0

PROC. Nº TST-E-RR-465.868/98.0

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/ca 

EMBARGOS - ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO
A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e à saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento onde trabalhava membro suplente de CIPA, não subsiste a estabilidade provisória, razão por que é indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-465.868/98.0, em que são Embargantes OSVALDO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS e é Embargada PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

A C. 5ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 125/129, deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada, para absolvê-la do pagamento de indenização, aos Reclamantes, despedidos durante o período de estabilidade provisória decorrente de mandato da CIPA, ao argumento de que a dispensa  decorreu da extinção do estabelecimento.
Irresignados, os Reclamantes apresentam Embargos à SBDI-1 (fls. 139/145). Alegam que o acórdão embargado viola os artigos 165 da CLT e 10, II, do ADCT. Colacionam divergência jurisprudencial.
O Recurso foi impugnado às fls. 148/160.
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 113 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos comuns aos recursos.

I – ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA – EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO

a)	Conhecimento

A C. 5ª Turma desta Corte deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada, para absolvê-la da condenação no pagamento de indenização, aos Reclamantes, despedidos durante o período de estabilidade provisória decorrente de mandato na CIPA, pelo acórdão de fls. 125/129, nestes termos:

“ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. SUPRESSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO . Extinto o estabelecimento onde trabalhava membro suplente de CIPA , não subsiste a estabilidade provisória, ainda mais quando a empresa oferece transferência para nova unidade, sendo, portanto, indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato. Revista provida.”

Irresignados, os Reclamantes apresentam Embargos à SBDI-1 (fls. 139/145). Alegam que o acórdão embargado viola os artigos 165 da CLT e 10, II, do ADCT. Colacionam divergência jurisprudencial.
Os dois primeiros arestos de fl. 144 autorizam o conhecimento dos Embargos, pois adotam tese diametralmente oposta à do acórdão recorrido, no sentido de que é devida a indenização ao empregado membro da CIPA, ainda que na hipótese de extinção do estabelecimento.
Conheço por divergência jurisprudencial.

b)	Mérito

Não assiste razão aos Recorrentes.

A discussão acerca da estabilidade do membro suplente da CIPA restou pacificada neste Eg. TST com a edição do Enunciado nº 339, segundo o qual “O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988.”
Contudo, não se pode olvidar que, in casu, houve a extinção do estabelecimento em que o Autor trabalhava, o que afasta qualquer argumento no sentido de reputar arbitrária a despedida.
Vale ressaltar que tanto a estabilidade provisória do membro suplente da CIPA como a do titular, esta última prevista no art. 165 da CLT, não representam proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da comissão ligada à segurança e à saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. 
Assim, extinto o estabelecimento onde trabalhava o Reclamante - membro suplente de CIPA -, não subsiste a estabilidade provisória, resultando indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR-350.800/97, Relator Juiz Convocado José Alberto Rossi, 2ª Turma, DJ 11/2/2000 (filial); RR-530.114/99, Relator Ministro Francisco Fausto, 3ª Turma, DJ 19/11/99; E-RR-192.709/95, Relator Ministro Vantuil Abdada, DJ 6/6/97; E-RR-133.949/94, Relator Ministro Ronaldo Leal, DJ 6/9/96 (filial).
Diante do exposto, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 13 de maio de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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